Certificação de Unidades Armazenadoras

A CERT ID é acreditada pela Cgcre – Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro para certificação do escopo Unidades Armazenadoras.

O programa de Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural do MAPA tem como objetivo o fortalecimento da relação do armazenador com o setor produtivo e a sociedade, melhorando a qualidade, aumentando o profissionalismo e reduzindo as perdas que ocorrem durante o processo de armazenamento.

De acordo com a legislação, a certificação é obrigatória para as pessoas jurídicas que prestam serviços remunerados de armazenagem de produtos agropecuários a terceiros, inclusive dos estoques públicos (CONAB).

O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) ampliou o prazo para certificação de Unidades Armazenadoras através da Instrução Normativa nº 41, publicada dia 14 de dezembro de 2010. O escalonamento poderá ser cumprido até dezembro de 2017, data em que todas as unidades que prestam serviços remunerados de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, exceto líquidos e produtos armazenados em ambiente artificial, deverão estar certificadas. Além das alterações no escalonamento, os requisitos técnicos (Anexo I) e o Regulamento de Avaliação da Conformidade (Anexo II) foram modificados através da Instrução Normativa nº 29, publicada em 08 de junho de 2011.

Legislação:

  • Lei Nº 9.973, de 29/05/2000 – Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
  • Decreto Nº 3.855, de 03/07/2001 – Institui o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras.
  • Instrução Normativa nº 41, de 14/12/2010 – Altera o escalonamento para Implantação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras.
  • Instrução Normativa nº 29, de 08/06/2011 – Aprova os Requisitos Técnicos (Anexo I) e o Regulamento de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras (Anexo II).

DOWNLOAD NI nº 41 of 14 December 2010.

DOWNLOAD NI nº 29 of 08 June 2011.